A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é um documento crucial para os servidores públicos federais que permite a contagem recíproca do tempo de contribuição entre diferentes regimes previdenciários. Este guia explica como solicitar a CTC, destacando a fundamentação legal e a importância desse documento no planejamento da sua aposentadoria.
A CTC é um documento oficial que certifica o tempo de contribuição de um servidor em regimes previdenciários distintos, como o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A base legal para a emissão da CTC está no ART. 96 da LEI Nº 8.213/1991 e no ART. 40, §9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Para servidores públicos que possuem períodos de contribuição em regimes diferentes, a CTC permite unificar esses períodos, garantindo que todo o tempo de serviço seja contabilizado, o que pode resultar em uma aposentadoria mais rápida ou em benefícios maiores.
Para solicitar a certidão de tempo de contribuição, siga estes passos:
1. Identificação do Tempo de Contribuição
- Identifique todos os períodos de contribuição em diferentes regimes previdenciários.
- Reúna documentos que comprovem esses períodos, como contracheques, registros de emprego e carnês de contribuição.
2. Requerimento da CTC
- Dirija-se ao órgão responsável pelo regime previdenciário onde você possui o tempo de contribuição a ser certificado.
- Preencha o requerimento específico para a emissão da CTC. Este formulário pode variar conforme o órgão emissor.
3. Documentação Necessária
- Apresente documentos pessoais (RG, CPF).
- Forneça comprovantes de contribuição (contracheques, carteiras de trabalho, guias de recolhimento).
- Outros documentos que possam ser exigidos pelo órgão competente.
4. Análise e Emissão
- O órgão previdenciário analisará a documentação e verificará os registros de contribuição.
- Após a validação, será emitida a CTC, que deverá ser entregue ao regime previdenciário onde o servidor está atualmente vinculado.
5. Entrega da CTC ao RPPS
- Após a emissão, entregue a CTC ao seu atual regime de previdência (RPPS), que procederá à averbação do tempo de contribuição.
- Esse processo garante que todo o tempo de serviço seja contabilizado para a sua aposentadoria.
A CTC permite que o servidor agregue tempo de serviço anterior, potencialmente qualificando-se para a aposentadoria mais cedo e/ou aumentando o valor do benefício. Também oferece a flexibilidade de otimizar os planos de aposentadoria, considerando todo o tempo de serviço, independentemente do regime previdenciário.
Somos especialistas em direito previdenciário para servidores públicos. A melhor forma de garantir seus direitos é através de uma consulta ou de um planejamento previdenciário personalizado. Entre em contato conosco para obter orientações e fazer as melhores escolhas para o seu futuro.
Para obter uma orientação personalizada, entre em contato diretamente pelo meu WhatsApp ou preencha o formulário no nosso site. Vamos juntos assegurar o melhor para o seu futuro profissional.
Vamos conversar? Aproveite esta oportunidade para esclarecer todas as suas dúvidas e garantir o máximo de benefícios. Estou aqui para ajudar você a aproveitar ao máximo seus direitos.
Dinah Lima
Advogada previdenciária especialista em planejamento de aposentadorias para o servidor público, especialista em questões de gênero, direitos da família e sucessões. Formada em Direito pelo Centro Universitário UNICEUB, pós-graduada em Direito Processual Civil, Direito Eleitoral e Constituição e Mestranda em Direitos humanos.
Comments